Anexo II da Lei nº 2.713, 09.05.13
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ANEXO II À LEI No 2.713, de 9 de maio de 2013,

 

 “TABELA I–A:

 

Área da Propriedade / Projeto

AEF

AQC

CCRF

ADUR

Até 150 hectares

0,37

0,07

0,37

0,12

De 150,01 a 300 hectares

0,74

0,14

0,74

0,23

De 300,01 a 500 hectares

1,1

0,21

1,1

0,35

De 500,01 a 750 hectares

1,47

0,28

1,47

0,46

Acima de 750 hectares é cobrado um valor adicional por hectare, em reais, correspondente a:

R$ 1,45

R$ 0,54

R$ 1,45

R$ 0,68

 

TABELA I–B. Valores da taxa referente à expedição do Certificado do Cadastro Ambiental Rural – CCAR:

Área da propriedade

Valor (R$)

Até 320 hectares

150,00

De 320,01 a 1.200 hectares

300,00

De 1.200,01 a 3.000 hectares

500,00

Acima de 3.000,01 hectares

750,00